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Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Pau dos Ferros poderão quitar suas pendências através das condições oferecidas pelo II Programa de Parcelamento Especial (PPE).
O objetivo do programa é promover a regularização dos créditos tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2018. Com a Conciliação Tributária, os débitos que forem quitados à vista terão desconto de até 100% sobre juros e multas.
O contribuinte poderá, ainda, parcelar o débito em até 96 meses, com descontos que podem variar de acordo com o total de meses negociados, respeitando uma parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
O programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura, possibilitando a regularização de dívidas tributárias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa Pela Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TLP) e outros créditos, tributários ou não, inclusive decorrentes de Preços Públicos.
Nos casos de regularização da escrituração dos imóveis antigos, a secretaria municipal de Tributação (SETRI) está concedendo desconto de 30% no Imposto de Transferência Imobiliária (ITIV) ou parcelamento do mesmo em até 10 vezes, com desconto, durante o período do PPE, oportunizando a regularização dos imóveis pendentes de escrituração.
A SETRI está localizada na Avenida Independência, nº 1757, funcionando de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
