Segunda-feira , Junho 14 2021
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TJRN: DECISÃO DE DESEMBARGADOR LIBERA AULAS PRESENCIAIS, ABERTURA DE RESTAURANTES DAS 11H ÀS 22H E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO NO LOCAL

Ao apreciar pedido liminar apresentado pelo Governo do Estado para anular pontos do mais recente decreto municipal sobre regras relacionadas ao enfrentamento à Covid-19, o desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, deferiu, parcialmente, o pedido formulado pelo Estado. A decisão mantém o toque de recolher, permite o funcionamento dos restaurantes das 11h à 22h, libera a venda de bebidas alcoólicas e autoriza o retorno das aulas presenciais. A decisão do desembargador equilibra a validade dos dois decretos, em um encontro de normas.

O Estado do Rio Grande do Norte requereu a concessão de liminar para suspender a eficácia dos termos do Decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o Decreto estadual, que prevê a adoção do toque de recolher, a proibição de venda de bebidas, de reunião e eventos, e o funcionamento de barracas de praia. Já o Município requereu a manutenção da vigência do Decreto Municipal e o indeferimento da pretensão de urgência diante dos argumentos apresentados. Os dois entes públicos foram representados por suas procuradorias gerais.

 

 

Ao decidir sobre o caso, o magistrado ressaltou que os Procuradores do Estado e Município, o secretário estadual de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Defesa Social de Natal ficam desde já intimadas da decisão pela mídia (WhatsApp, Facebook, blogs, jornais, TVs, rádios, site do TJRN etc), devendo todos instruírem imediatamente as forças de segurança pública para observância rigorosa destas determinações, sob pena de imediata representação e comunicação ao Ministério Público, com a eventual ação para aplicação de sanções penais (crime de desobediência), administrativas (improbidade) e civil (indenizações pelos prejuízos que causaram a terceiros), sem prejuízo das intimações de estilo.

Sobre Marcos Almeida

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